38 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso de constitucionalidade acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo
Relator: MESSIAS BENTO
alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos demais tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante ... condição prevista na referida disposição da Lei n. 28/82, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida, por entender que a analise
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo ... Não se verifica a condição prevista nessas disposições, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida não conheceu da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não permite justificar a admissão de recurso de inconstitucionalidade, interposto sem
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, fundado em
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Ainda que o recurso haja perdido todo o interesse no respeitante
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional das decisões judiciais que apliquem
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões finais relativas a apresentação de candidaturas para os
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mesma é produzida. II. Do elenco do artigo 73.º RGC não consta o recurso de qualquer decisão judicial proferida na fase executiva da coima, apesar de tal fase ... Emerge das regras de admissibilidade de recurso das decisões tomadas no apenso executivo, a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
Relator: JOSÉ CRAVO
recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ... interposição de recurso de toda e qualquer decisão judicial. III – Assim, a admissibilidade de recurso está condicionada, através de limites objetivos fixados na lei, derivados, nomeadamente, da natureza dos interesses
Relator: CARDOSO DA COSTA
São tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, correspondente a alinea
Relator: FONTE RAMOS
valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. 2. A Relação só poderá
Relator: ANTONIO VITORINO
criterios legais da "definitividade" e da "executoriedade" do acto como elementos balizadores da admissibilidade do recurso, substituindo-os pelo criterio da lesão efectiva de direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente ... legal para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime critérios de valor e sucumbência)”. V - Quando o legislador quis efectivamente
Relator: JORGE ARCANJO
Deve acolher-se a tese da admissibilidade do julgamento implícito em processo civil apenas nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos ... tribunal arbitral necessário. III - Ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC: o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado
Relator: MONTEIRO DINIS
entendido, em recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem de outros requisitos indispensaveis a sua admissibilidade, que a questão de constitucionalidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito ao recurso em pelo menos um grau no âmbito do processo civil, cabendo ao legislador ordinário definir os casos e os termos em que o recurso é admissível ... direito ao recurso estar condicionado por pressupostos atinentes ao valor da sucumbência. V - As normas que contêm os pressupostos legais atinentes aos recursos aplicam-se indistintamente a todos os recorrentes
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. No processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a
Relator: MARCO BORGES
I – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível