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Relator: MONTEIRO DINIS
ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ... Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional
Relator: VITAL MOREIRA
Consequentemente, ao legislar sobre a materia sem a necessaria autorização, o Governo invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VI - As normas do artigo 1 do Decreto
Relator: FERREIRA VIDIGAL
segundo o qual, em materia disciplinar, a tramitação das fases do processo e da competencia do serviço utilizador mas a aplicação das penas dos ns 3 e seguintes do artigo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O poder-dever do Procurador-Geral da Republica de solicitar a
Relator: FERREIRA RAMOS
saneamento da função publica, não funciona como orgão jurisdicional, mas como um orgão com competencia administrativa para, em ultimo grau, os decidir, tendo natureza graciosa e não contenciosa esses recursos