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Nada encontrado para “ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)198

    Tribunal

    • PGR-CC198

    Ano

    • 20253
    • 20242
    • 20233
    • 20221
    • 20171
    • 20151
    • 20133
    • 20121
    • 20114
    • 20104
    • 20093
    • 20083
    • 20073
    • 20067
    • 20057

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • COMPETÊNCIA19
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
    • NULIDADE16
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
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    • ESTATUTO11
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    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS9
    • PRESCRIÇÃO9
    • MILITAR9