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Nada encontrado para “ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1424

    Tribunal

    • CAAD-T1404
    • CAAD-A20

    Ano

    • 202660
    • 2025122
    • 2024160
    • 202381
    • 202277
    • 2021145
    • 2020154
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    • 2016102
    • 201568
    • 201461
    • 201324
    • 201221

    Descritor

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    • IRC72
    • IRS38
    • IVA22
    • Ónus da prova19
    • Ineptidão da petição18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Direito à dedução16
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    • Mais-valias15
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    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Locação financeira12
    • Dedutibilidade12
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    • Tributação autónoma11
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    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • AIMI – Sujeição11
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    • Constitucionalidade11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Despesas não documentadas10
    • Tributações autónomas10