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Nada encontrado para “ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS”.

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Talvez procure por

  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Acto de conteúdo negativo com efeitos positivos10
  • Efeitos positivos1
  • Conceito de acto negativo1
  • Efeitos putativos de acto nulo1
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20241
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • Aquisição de Quinhões Hereditários e Efeitos da Partilha1
    • Indemnizações1
    • Custo de Aquisição para efeitos de depreciações, imparidades e/ ou apuramentos de mais-valias1