8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
esse despacho não contem a indicação expressa da lei que visa regulamentar. Ha, pois, inconstitucionalidade formal. V - O mesmo se não pode dizer do despacho de 18 de Janeiro ... encargos entre os hospitais e os subsistemas de saude. VI - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal do referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra
Relator: RAUL MATEUS
relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma não abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manutenção seria absurda ... Constituição, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI - Considerando a perturbação que adviria para os serviços autarquicos se estes tivessem de restituir toda a "tarifa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pedido de inconstitucionalidade das normas daquele diploma regulamentar, uma vez que, cumprido esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para o futuro a invocada inconstitucionalidade formal ... accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como e a requerida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. II - O artigo 68 do Decreto-Lei n. 445/91
Relator: MARIO DE BRITO
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: MONTEIRO DINIS
norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo e qualquer ... Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto formalmente legislativo, mas tambem porque neles se comporta um criterio de decisão. III - Contrariando a afirmação proclamada
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer ... julgado nunca poderiam ser atingidos por uma eventual declaração de inconstitucionalidade da disposição. X - Não e inconstitucional a norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras definidas pelos competentes
Relator: MARIO DE BRITO
I - Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e