8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
conteudo administrativo, dada a sua natureza legislativa formal. III - Assim, a Resolução da Assembleia da Republica n. 27/86, que suspendeu a vigencia do Decreto-Lei n. 293-A/86, assumiu caracter ... causa os direitos dos trabalhadores, pelo que a Resolução da Assembleia da Republica n. 27/86, não violou o principio do Estado de Direito Democratico
Relator: MARIO DE BRITO
referencia a versão originaria da Constituição onde se atribuia a Assembleia da Republica competencia exclusiva para legislar em materia de "regime e ambito da função publica", ja se interpretava esta ... onde se inclui na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica as "bases do regime e ambito da função publica" formula que parece ser menos extensa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
embora constasse da proposta camararia e como tal tivesse sido aprovado em reunião da assembleia municipal), mas tendo sido publicada uma rectificação a corrigir aquele erro material, não deve conhecer ... Janeiro, pelo que o Governo, nada invocando, não "invadiu" a competencia reservada a Assembleia da Republica
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
Relator: MARIO DE BRITO
I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: LUCAS COELHO
Agosto, estabelecendo o regime legal das carreiras medicas e reservando para o Governo da Republica, que o emanara ao abrigo do artigo 201, n 1, alinea a), da Constituição ... carreiras (artigo 12, n 7), deve ser qualificado como lei geral da Republica; 2 - Compete exclusivamente a Assembleia Regional regulamentar, na Região Autonoma dos Açores, de conformidade com o disposto