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Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. VII - Contem
Relator: HENRIQUES GASPAR
público dá lugar à atribuição de uma indemnização, sempre que não ocorra algum dos fundamentos expressamente previstos na mesma disposição; 2 - Os fundamentos da cessação de funções antes do termo ... serviço ou de requisição - artigo 6º, nº 6, do referido diploma; 6 - Considerando o fundamento e a função da obrigação de indemnizar prevista no artigo 6º, nº 2, do Decreto
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violações invocadas como fundamento da suspensão requerida. IV - A jurisdição administrativa só é competente para a providência de suspensão
Relator: MONTEIRO DINIS
tomadas pelo Supremo. V - Reiterando e acolhendo por inteiro a fundamentação desenvolvida nos acordãos fundamento, em especial no Acordão n. 810/93, conclui-se no sentido da inconstitucionalidade da norma
Relator: GARCIA MARQUES
norma "habilitante", citada na conclusão 2, em que o mesmo se fundamentou
Relator: GARCIA MARQUES
Assembleia da República; 10- Nessa medida, aplicam-se à situação em apreço as linhas fundamentais do regime jurídico do acto (legislativo) inconstitucional, traçadas nos pontos 8.2.6. e 8.2.7, incluindo
Relator: BRAVO SERRA
28/82, de 15 de Novembro, se o acto legislativo com fundamento em cuja violação tiver sido suscitada a ilegalidade de determinada norma, designadamente por reger sobre a organização e competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja constitucionalidade vem questionada com outros preceitos ou principios
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente