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Relator: FERREIRA RAMOS
dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários
Relator: CABRAL BARRETO
titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos de direitos, de acordo com o artigo 18, n 1, da Lei Organica ... 77/77 não introduz qualquer distorção no sistema de revogação dos actos administrativos relativos a "reservas", ainda que estas se relacionem com predios expropriados no dominio da legislação anterior
Relator: MARIO TORRES
Constituição de 1976, a sanção da inexistencia juridica era tambem aplicavel aos actos administrativos, designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação ... acordo com a jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal Administrativo, a extinção, por falta de objecto, dos dois recursos interpostos dos actos revogados, que pendem nesse Tribunal (ou que ao mesmo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
inconstitucional apenas na medida em que, com essa retroactividade, pretende sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, com observancia do citado Decreto, e, assim, restringir o direito ao recurso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de Emprego de Moçambique e ingressado no Quadro Geral de Adidos, com a categoria de "técnico de formação profissional", letra ... operado a consolidação de tais actos, isto é, a sua conversão em actos válidos; 3 - Com a concordância do agente em causa, tais actos - despacho que aprovou a equivalência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
actos constitutivos de direitos, não definitivos, podem ser revogados, independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso ... disposto no n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40678, de 3 de Setembro
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
termos do artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 7ª – O decurso do prazo de impugnação contenciosa dos actos constitutivos de direitos, ainda que inválidos, obsta à sua revogação anulatória
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não ... Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
Relator: LOPES ROCHA
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do
Relator: CABRAL BARRETO
figura do acto administrativo constitutivo de direitos e o regime restritivo da sua revogação surgiram para protecção e garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo ... destes ou em beneficio da administração; 2 - Alias, o acto administrativo ainda que constitutivo de direitos para os particulares, na parte em que seja desfavoravel aos interesses do destinatario, pode
Relator: COELHO DA CUNHA
regime da sua eventual revogação é o previsto no artigo 141º do Co. Proc. Administrativo. III – Em regra, o projecto de arquitectura não pode ser aprovado sem o parecer obrigatório ... indemnizáveis, nos termos estabelecidos no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. V – Os actos nulos não são susceptíveis de revogação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: CUNHA RODRIGUES
destinatario, exonera do cargo um ajudante de posto do registo civil; 3 - Os actos não constitutivos de direitos podem ser revogados, a todo o tempo, tanto com fundamento em ilegalidade ... apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições