Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00097/06.0BEPNF

    Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

    2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção original, preenchendo ambos os candidatos os requisitos objectivos das habilitações académicas para o lugar posto a concurso, um lugar de direcção intermédia ... análise comparativa dos requisitos subjectivos dos candidatos face à preferência legal pelo candidato licenciado em detrimento do candidato não licenciado, no que diz respeito ao requisito objectivo das habilitações literárias

  2. TCASsó sumário

    4565/00

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no

  3. TCANsó sumário

    00316/05.0BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    entre os actos confirmativos, tem por objecto actos definitivos anteriormente praticados. V- Ainda no domínio da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos ... entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos

  4. TCANsó sumário

    00001/2006 - Coimbra

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    indeferimento tácito, for proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, essa impugnação queda sem objecto [extinguindo-se a instância devido à impossibilidade superveniente da lide], e sempre que for impugnado ... pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade de substituir o objecto do recurso contencioso, que era conferida [então] pelo artigo 51º

  8. TCANsó sumário

    01476/06.8BEBRG-A

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    ocorrem ou não, tem é de apreciar se eles são ostensivos, evidentes; IV. Os requisitos do fumus non malus juris e do fumus boni juris, respectivamente previstos nas alíneas ... segundo, um juízo positivo sobre a probabilidade da sua procedência; V. Com o requisito do periculum in mora, exigido pelas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 120º