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Relator: SOFIA DAVID
eficácia externa; VII - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação da decisão ... proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar – cf. art.º 59.º, n.º 4, do CPTA
Relator: SOFIA DAVID
administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade ... para os fundamentos aduzidos na 1.ª decisão que foi tomada; VI – O prazo de prescrição de créditos emergentes da cessação de trabalho
Relator: Cristina dos Santos
pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis adjectivas estatuindo prazos de caducidade distintos e inexistindo disposição transitória, resolve-se segundo o princípio geral ... questão resolve-se aplicando a lei nova que admite a interposição da acção em prazo de caducidade mais dilatado, levando em conta o prazo da lei anterior que já tenha
Relator: MARIO DE BRITO
tribunais que cabe esse recurso e para a sua interposição fixa a Lei um prazo: o prazo de 8 dias, contado da notificação da decisão de que se recorre
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias contados nos termos
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ainda assim graves o suficiente para interromperem, nos termos do n.º3, o prazo de impugnação: quando não é dado a conhecer o autor, a data ou os fundamentos ... ainda em condições de deduzir uma impugnação em concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 4. Face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
procedimento, caso dos comproprietários, que se deve contar para cada um deles o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, irrelevando para tais efeitos as notificações que venham ou não
Relator: Rui Pereira
imediatamente se interpor recurso contencioso do acto reclamado, não suspendendo, nem interrompendo esse prazo. V – A decisão da reclamação – que constitui o acto objecto do presente recurso contencioso – não apresenta