Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    00023/04

    Relator: José Correia

    legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando

  2. TCANsó sumário

    01103/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Civil, e da igualdade das partes, consignado, entre outros, no artigo 3-A do mesmo diploma. 5. O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar ... legitimidade, com base na alínea c) do artigo 83º daquele diploma, e, consequentemente, ordena o arquivamento dos autos por não ter sido aditado ao processo a autorização por parte