8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Indeferido o pedido de concessão da pensão de Aposentação por despacho notificado ao interessado, o despacho proferido na sequência de novo requerimento do interessado sobre a mesma pretensão é confirmativo ... não adere a posição jurisprudencial dominante. IV - A não apresentação dos documentos solicitados ao interessado, não exonera a administração do dever de proferir decisão, deferindo ou indeferindo a pretensão, tendo
Relator: SOFIA DAVID
remessa do processo ocorrer em prazo inferir a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão são aqueles
Relator: SOFIA DAVID
CPTA é um prazo cujo decurso faz extinguir o direito do interessado a apresentar a competente acção em juízo
Relator: José Correia
despacho de indeferimento aqui impugnado, por nada inovar na esfera jurídica do interessado já que tem os pressupostos do anterior pois versa a mesma situação fática, o mesmo regime jurídico
Relator: Xavier Forte
âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius , a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação . III)- E não
Relator: Edmundo Moscoso
não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá
Relator: Helena Lopes
âmbito de um procedimento administrativo -, gera o seu indeferimento, rectius, a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação
Relator: Magda Geraldes
acto confirmado seja um acto administrativo definitivo e executório, de que o interessado tenha tido conhecimento