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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estabelecimento para restauração e bebidas é um acto constitutivo de direitos e constitui revogação ilegal deste acto, face ao disposto nos artigos 140º e 141º do Código de Procedimento Administrativo
Relator: Xavier Forte
I)- Não se verifica a questão prévia da falta de objecto do
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Nos termos do artº 55º da L.P.T.A., o recurso só pode
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
manifesta ilegalidade da pretensão formulada, de forma a justificar a rejeição liminar do requerimento do interessado [artigo 116º nº2 alínea d) do CPTA], exige que surja como evidente a existência ... acção cautelar, a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência sem mais indagações. Para o efeito, todavia
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção
Relator: António Coelho da Cunha
impugnado o primeiro acto, deve o recurso interposto do segundo ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição
Relator: Edmundo Moscoso
contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá que ser entendido como uma forma de impugnação graciosa
Relator: A. Forte
recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação
Relator: A. Forte
recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação
Relator: A. Forte
recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação