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Relator: CARVALHO GUERRA
responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma ... administração, como sejam de obras e trabalhos públicos. III - O dever reparatório do Estado encontra-se limitado pela anormalidade e especialidade do dano
Relator: HENRIQUES GASPAR
Maio e um contrato oneroso, de natureza temporaria e precaria, atraves do qual o Estado consente a uma empresa agricola, no sentido definido no artigo 6 daquele diploma, a exploração ... contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa agricola, relativamente a predios não nacionalizados nos termos do artigo 1 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Ministerio das Finanças praticar o acto administrativo que determine a entrega de bens do Estado nos termos da primeira parte do referido artigo 8, competencia que foi subdelegada no director ... geral do Patrimonio do Estado conforme Despacho 39/88-XI do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diario da Republica, II Serie, n 109, de 11 de Maio
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 459/74, de 13 de Setembro, determinou o ingresso no patrimonio do Estado e a afectação ao Ministerio da Educação e Cultura de todos os bens das extintas ... definida pelo despacho de afectação de 19 de Junho de 1975, do Secretario de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar, proferido nos termos do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
metros adjacente ao leito da ria pertencia ao domínio público marítimo do Estado; 2.ª – Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano de 30 de janeiro ... nele se compreendendo a parte que se encontrava integrada no domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho, a ENATUR – Empresa
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade
Relator: CUNHA RODRIGUES
Maio, de despacho do Ministro das Finanças, delegavel no Secretario de Estado das Finanças, exarado juntamente com o Ministro que tinha a tutela da empresa ou sob proposta deste ... ilegal, por incompetencia e vicio de forma, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro, de 19 de Maio de 1975, que - sem delegação do Ministro das Finanças e independentemente
Relator: FERNANDO BENTO
acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009 dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, que reconstituiu a carreira militar do tenente-coronel na reforma ... fundamento, deverá, pois, ser indeferida; 3.ª – É da competência exclusiva do Chefe do Estado-Maior do Exército a promoção a coronel de um tenente-coronel de Artilharia ao abrigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto de homologação de 22 de Setembro de 1982, proferido pelo então Subsecretario de Estado da Administração Escolar, da "Lista de colocações (2 fase)" do concurso realizado ao abrigo ... direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 16 do Regulamento dos Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso ... são legais e devem manter-se; 14- Os despachos exarados por um Secretario de Estado no uso da delegação de competencia ministerial revestem a natureza de actos definitivos e executorios
Relator: MARIO DE BRITO
generalidade e da abstracção, e integrado por aqueles actos dimanados do poder legislativo do Estado que contem uma "regra de conduta" ou um "criterio de decisão" para os particulares, para ... Resolução da Assembleia da Republica n. 27/86, não violou o principio do Estado de Direito Democratico
Relator: VITAL MOREIRA
recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo razão susceptivel de excepcionar a aplicação da regra da não ... favor , utilizando a veste de legislador para convalidar actos administrativos ilegais. Em um Estado de Direito Democratico ha abuso do poder legislativo nestes casos em que a lei e desviada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Despacho Conjunto n.º 734/2003, de 9 de Julho de 2003, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos
Relator: João B. O. Sousa
acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Educativa determina que a remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
judicial, regulados nos artigos 412 e seguintes do Código de Processo Civil. 5- O estado e demais pessoas colectivas públicas só podem lançar mão do embargo de obra nova
Relator: MAGALHÃES GODINHO
relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado e recolhido logo no artigo 2 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
356/79 estabelece uma verdadeira e propria retroactividade, tal norma não infringe o principio do Estado de direito democratico, porque não envolve uma violação intoleravel da confiança na tutela juridica
Relator: CORREIA DE MESQUITA
medidas de intervenção do Estado ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, não se inclui a do encerramento das instalações da empresa privada
Relator: LUCAS COELHO
termos do despacho interpretativo, de 6 de Março de 1978, do Secretário de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, se processa a integração na Tabaqueira dos trabalhadores constantes da lista ... competência originária para a emissão da guia radicava nos órgãos da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, do Ministério da Indústria e Tecnologia do II Governo Constitucional, havendo