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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade e este ... grave ou intensa lesão. III - Não se pode falar de danos especiais e anormais quando não se provou sequer a existência de quaisquer danos resultantes da referida actividade.* *Sumário elaborado
Relator: Teresa Sousa
especificados no artigo 8º do DL. nº 48051, de 21.11.67: a) ocorrência de prejuízos especiais ou anormais; b) que sejam devidos ao funcionamento de serviços ou ao exercício de actividades ... possam resultar graves danos, isto é, danos que superem o que é normal esperar de uma qualquer outra actividade e que os prejuízos são anormais ou especiais quando ultrapassam
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal superior, em princípio, apenas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar