9 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... incidente nunca poderia ser isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas de justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos ... mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... direitos directamente aplicaveis e protegidos, em caso de restrição, pelos criterios de autorização constitucional expressa e de reserva de lei geral e abstracta. II - O n. 4 do artigo