13 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso ... concursos regulados pelo diploma sobre recrutamento e selecção de pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas
Relator: MARIO DE BRITO
expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus n. 3 e 4 do artigo 9 não violam o dever de fundamentação ... parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido artigo 268, pois que, de um lado, o direito
Relator: ALVES CORREIA
este não lhe diga pessoalmente respeito, ha-de entender-se que a norma do n. 2 do artigo 268 da Constituição e um preceito material self executing, que contem ... acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma do n. 4 do artigo 9, não pode violar, por si mesma, o dever
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
outros candidatos não colide com a reserva de intimidade da vida privada. IV - A norma impugnada opera uma restrição ilegitima do direito a informação dos administrados, por não se configurarem ... eventualmente pudesse ser suscitado por outros principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria conferir ... isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas de justiça em função das taxas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções que justificaram a limitação, equivale a violar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções que justificaram a limitação, equivale a violar
Relator: MONTEIRO DINIS
termos ou planos que aparentemente se excluem e respeitam. VI - A norma impugnada, ao autorizar que os interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas
Relator: BRAVO SERRA
norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso, a determinados elementos em posse da Administração respeitantes aos demais candidatos a um concurso e constantes das actas
Relator: RIBEIRO MENDES
Setembro de 1992), a segunda Secção do Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito