Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    90-0214

    Relator: ALVES CORREIA

    direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo ... cidadão, mesmo que não exista qualquer procedimento administrativo em curso em que seja directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito

  2. TCONSTsó sumário

    91-0436

    Relator: ANTONIO VITORINO

    direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos os elementos informativos relativos aos documentos referentes aos outros candidatos ao mesmo

  3. TCONSTsó sumário

    91-0010

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    pretensão concreta face a Administração, de saber o estado do processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas ... registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como

  4. TCONSTsó sumário

    91-0281

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    pretensão concreta face a Administração, de saber o estado do processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas ... registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como

  5. TCONSTsó sumário

    91-0265

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos ... assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem

  6. TCONSTsó sumário

    91-0321

    Relator: MARIO DE BRITO

    artigo 268 da Constituição, e reconhecido a qualquer cidadão, valendo como garantia dos interessados "uti singuli" num procedimento administrativo em curso ou numa decisão ja tomada e facultando aos cidadãos ... Constituição, na medida em que elas restringem o direito de acesso dos interessados, em caso de recurso, apenas a parte das actas em que se definam os factores e criterios

  7. TCONSTsó sumário

    92-0372

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam

  8. TCONSTsó sumário

    90-0252

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    possivel questionar o bem ou mal fundado da decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido ... relevante, resultante da omissão da pratica, em tempo, de acto devido, quando a propria interessada vem, a posteriori, referir que foi dado cumprimento integral a decisão recorrida. V - Sendo indeferida