Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

12 resultados nos descritores e sumários

TCONST1993-06-16só sumário
92-0188
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interpretação que nos casos concretos apreciados, foi atribuida a norma. III - No entanto, não pode apreciar a conformidade constitucional da norma questionada numa dimensão diversa daquela que vem peticionada, designadamente ... duvidas pela renovação da norma em apreciação, existe interesse no conhecimento do pedido. VI - Ha razão para ressalvar os efeitos entretanto produzidos pela norma declarada inconstitucional, por razões de equidade
TCONST1993-06-09só sumário
90-0252
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria conferir
TCONST1992-05-07só sumário
90-0214
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos
TCONST1992-05-21só sumário
91-0265
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada
TCONST1992-06-30só sumário
90-0094
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de
TCONST1992-06-30só sumário
91-0281
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
TCONST1992-06-30só sumário
91-0010
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
TCONST1992-05-07só sumário
91-0313
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
TCONST1993-06-30só sumário
91-0436
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por
TCONST1992-05-07só sumário
90-0237
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
TCONST1992-04-23só sumário
90-0221
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
TCONST1993-10-27só sumário
92-0372
Relator: RIBEIRO MENDES
unanime no sentido de que o n. 4 do referido artigo 9 e materialmente inconstitucional, por violação do n. 1 do artigo 268 da Constituição, em conjugação ... Setembro de 1992), a segunda Secção do Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro