12 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
unanime no sentido de que o n. 4 do referido artigo 9 e materialmente inconstitucional, por violação do n. 1 do artigo 268 da Constituição, em conjugação ... assim, aquela em que são directamente apreciados. III - Entretanto, veio a ser declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, apenas do n. 4 do artigo 9 do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordãos n. 156/92, 176/92 e 177/92. II - Face a um pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado nos termos do artigo 281, n. 3, da Constituição, o Tribunal Constitucional ... pedido. VI - Ha razão para ressalvar os efeitos entretanto produzidos pela norma declarada inconstitucional, por razões de equidade e de segurança juridica, quando entretanto se tiverem estabilizado situações juridicas pela
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito