13 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
confunde com o dever de comunicação ou de permissão do acesso a integridade dos fundamentos da decisão ao respectivo destinatario, apesar de se reconhecer a existencia de uma estreita ligação ... entre o dever de formulação contextual dos fundamentos e o dever de comunicação ao administrado desses fundamentos. XII - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final ... todos os candidatos e, bem assim, aquela em que são directamente apreciados, pelos fundamentos ja consignados nos acordãos n. 156/92, 176/92 e 177/92. II - Face a um pedido de declaração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso daqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso aqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto, exige
Relator: MARIO DE BRITO
I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: RIBEIRO MENDES
Diario da Republica, I Serie, n. 229, de 29 de Setembro de 1993) pelos fundamentos dos acordãos n. 156/92, 176/92, 177/92 e 178/92. IV - Relativamente ao n. 4 daquele artigo ... inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. V - E identico juizo de inconstitucionalidade, com os mesmos fundamentos, se pode estender ao segmento ideal do n. 3 do mesmo artigo que estabelece
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prudente arbitrio do tribunal, face a natureza e simplicidade do processado, não se vislumbrando fundamentos para a sua modificação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação dos outros candidatos não colide com a reserva de intimidade da vida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de