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Nada encontrado para “ABUSO”.

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Talvez procure por

  • Abuso5
  • abuso1
  • Uso abusivo1
  • Abuso sexual8
  • Abuso direito7
  • Abuso de poder11

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1876

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1876

    Ano

    • 2026138
    • 2025195
    • 2024224
    • 2023119
    • 2022133
    • 2021108
    • 2020125
    • 2019143
    • 2018127
    • 2017155
    • 2016163
    • 2015109
    • 201494
    • 201331
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • IRC125
    • retenção na fonte38
    • IRS36
    • liberdade de circulação de capitais36
    • IVA35
    • OIC34
    • distribuição de dividendos34
    • artigo 63.º do TFUE31
    • Retenção na fonte30
    • Ónus da prova29
    • Organismos de Investimento Coletivo23
    • Art23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Livre circulação de capitais21
    • IRC - Tributações autónomas18
    • juros indemnizatórios17
    • Tributações autónomas16
    • Cláusula geral anti-abuso16
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE14
    • Despesas não documentadas14
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Isenção14
    • art14
    • SIFIDE13
    • IRC – Tributações autónomas13