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Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo ... quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia
Relator: FERREIRA RAMOS
Junho, não se aplicavam ao cargo de secretario-geral da Assembleia da Republica (artigo 15, n 2); 2 - Ao não distinguir entre as normas do diploma que se não aplicavam ... cargo de secretario-geral da Assembleia da Republica o referido artigo 15, n 2, excluia aquele cargo do ambito de aplicação do Decreto-Lei n 191-F/79, não lhe sendo
Relator: CABRAL BARRETO
eventuais abonos para despesas de representação que possam ser atribuidas ao pessoal da Assembleia da Republica; 2 - A Lei n 77/88 pretende igualar, numa remissão dinamica, a remuneração dos membros ... Gabinete do Presidente da Assembleia da Republica a dos do Gabinete do Primeiro-Ministro e dos membros dos gabinetes dos Grupos Parlamentares a dos membros dos gabinete ministeriais, respectivamente
Relator: FERREIRA RAMOS
Organica da Assembleia da Republica, aprovada pela Lei n 32/77, de 25 de Maio, não inseria qualquer norma atribuindo ao respectivo Secretario-Geral um abono para despesas de representação ... 77/88, de 1 de Julho, que aprovou nova Lei Organica da Assembleia da Republica, se incluiu um preceito - o artigo 20 -, nos termos do qual ao Secretario-Geral da Assembleia
Relator: FERREIRA RAMOS
Vago em 2 de Junho de 1989 o cargo de secretario-geral da Assembleia da Republica, o seu substituto, licenciado (...), director-geral de Administração e Informatica, nomeado por despacho ... Presidente da Assembleia da Republica, de 15 de Junho de 1989, nos termos e para os efeitos do n 4 do artigo 21 da Lei n 77/88
Relator: MARIO TORRES
remuneração suplementar prevista no n 2 do artigo 21 da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), não deve ser abonada nas situações ... esta legalmente determinada a perda de vencimento de exercicio para o pessoal da Assembleia da Republica
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho