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Talvez procure por

  • Valor base3
  • Valor base de venda1
  • Valor base dos bens1
  • Valor124
  • Valor da remuneração base1
  • Valor iva1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1509
    • Jurisprudência63

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1572

    Ano

    • 2026321
    • 2025550
    • 2024470
    • 2023166
    • 19972
    • 19963
    • 19955
    • 19943
    • 199315
    • 19928
    • 19913
    • 19905
    • 19894
    • 19882
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL34
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE22
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE21
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA15
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL15
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA15
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA12
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA11
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • ILEGALIDADE11
    • BASES11
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA10
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA10
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO10
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS9
    • DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO9
    • REGULAMENTO9
    • PROPRIEDADE PRIVADA8
    • PACTA SUNT SERVANDA8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS8
    • TAXA DE JURO8
    • INCONSTITUCIONALIDADE8
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA8
    • GOVERNO8