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Relator: FONTE RAMOS
valor não real, dos bens da herança. 2. A faculdade de os interessados reclamarem contra o valor dos bens antes das licitações não visa senão evitar que a base ... falta de acordo dos interessados para uma nova alteração do valor dos bens, o valor da avaliação constituirá a base de partida das licitações
Relator: EUGÉNIA CUNHA
negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº2, do artigo 816.º, do CPC (“85% do valor base dos bens”), sem intervenção do juiz, caso exista acordo ... partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor supra referido pode ser concretizada mas, para tal, é necessária autorização judicial. 4- Havendo oposição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
finalidade compensar o benefício alcançado pelo expropriante, deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, i.e., com base no seu valor venal ou de mercado – excluindo, obviamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
eletrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do VPT, ressalvada a situação em que se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
nºs 1 e 2 do CPC -, sendo o valor a anunciar para a venda igual a 70% do valor base dos bens. V – O pagamento, total ou parcial, pode ... hipotecário mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisição executiva por valor igual a 70% do valor base do imóvel, apesar de aquando da constituição da hipoteca ter sido atribuído
Relator: Ana Patrocínio
penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ... mais, ao executado do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEREIRA DA ROCHA
acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho judicial, devia corresponder ... apuramento do valor real de mercado dos bens imóveis a vender. 4 – Das decisões sobre diligências ordenadas ou indeferidas ou sobre fixação do valor de mercado dos bens a vender
Relator: BERNARDO DOMINGOS
negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo dos 70% do valor base inicial dos bens, sem o acordo do executado". Sumário do Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
esfera jurídico-patrimonial. II – A justa indemnização deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, i.e., com base no seu valor venal ou de mercado, excluindo, naturalmente
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
valor base do bem, pressupõe a prévia determinação de tal valor base; II - Cabe ao agente de execução determinar o valor base dos bens a vender, através de decisão ... prematura a apreciação do preço oferecido pela exequente para adjudicação de bem imóvel cujo valor base não se encontra fixado. (sumário da relatora
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo ... ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento do devedor para que o administrador proceda a nomeação
Relator: MOREIRA DO CARMO
tornas devidas em processo de inventário, o tribunal a quo já fixou o valor base dos bens a vender, em observação do disposto no art. 812º
Relator: Mário Rebelo
incidir sobre quaisquer bens, e não apenas sobre aqueles que o legislador enunciou expressamente. 3. O valor patrimonial dos prédios rústicos não é calculado com base na sua área ... vendido para esse fim, então o seu valor poderá ser encontrado nos mesmos moldes em que é determinado o valor base dos bens para venda, nos termos do disposto
Relator: Ana Patrocínio
garantia real do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. III – Assim, o credor
Relator: Cristina Flora
convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do CPPT
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 250º, nº 1, al. c) do CPPT, o valor base para venda corresponde, no caso dos móveis, ao valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo ... nºs 1 e 2 do CPC, o executado não é ouvido sobre o valor base dos bens a vender.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
designados para a abertura de propostas em carta fechada e que fixa o valor base dos bens a vender (em acção executiva) consubstancia nulidade, nos termos do disposto no artº
Relator: MANUEL BARGADO
publicitam a venda mediante propostas em carta fechada, o valor indicado é superior a 70% do valor base dos bens, sem que o juiz tenha fixado percentagem diversa. - As nulidades
Relator: HELDER ROQUE
cabimento na fase da determinação da modalidade da venda e do valor base dos bens a vender, e não já no momento da consumação da venda. 3. Não carece