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    Fonte

    • Jurisprudência396

    Tribunal

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    • TCAN396

    Ano

    • 202614
    • 202515
    • 202433
    • 202320
    • 202224
    • 202142
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    • 201628
    • 201524
    • 201413
    • 20136
    • 201212

    Descritor

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    • IVA18
    • ÓNUS DA PROVA14
    • MÉTODOS INDIRECTOS13
    • IRS12
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL11
    • IRC11
    • PRESSUPOSTOS11
    • MÉTODOS INDIRETOS10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL10
    • REGIME SIMPLIFICADO7
    • CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURAÇÃO RELATIVA A CONSUMOS MÍNIMOS- INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL6
    • AJUDAS DE CUSTO: NATUREZA6
    • IMPUGNAÇÃO6
    • FACTURAS FALSAS6
    • PRESCRIÇÃO5
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO5
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • COEFICIENTE APLICÁVEL5
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • PERICULUM IN MORA4
    • PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDIRETOS4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • FUNDAMENTAÇÃO4