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  • Valor base3
  • Valor base de venda1
  • Valor base dos bens1
  • Valor124
  • Valor da remuneração base1
  • Valor iva1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)746

    Tribunal

    • PGR-CC746

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201811
    • 201722
    • 201613
    • 201511
    • 201413
    • 201315
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI105
    • COMPETÊNCIA48
    • REMUNERAÇÃO46
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
    • ACTO ADMINISTRATIVO42
    • INCOMPATIBILIDADE39
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • NULIDADE33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • ESTATUTO30
    • ESTADO29
    • FUNÇÃO PÚBLICA29
    • COMISSÃO DE SERVIÇO29
    • REVOGAÇÃO28
    • AUTARQUIA LOCAL25
    • AUTORIZAÇÃO25
    • INTERESSE PÚBLICO25
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
    • EXTRADIÇÃO24
    • PROCESSO PENAL23