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Relator: HENRIQUE ANTUNES
São, fundamentalmente, dois os critérios orientadores do litisconsórcio necessário: critério da disponibilidade plural do objecto do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não
Relator: MÁRIO COELHO
cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros
Relator: FERNANDO MONTEIRO
realmente avariada. 6 - O objeto salvo do sinistro (salvado) não está, em regra, na disponibilidade da seguradora. 7.- O interessado referido no art.16º, 3, da Convenção relativa ao transporte
Relator: JORGE ARCANJO
pelo que importa valorar, designadamente, a idade do incapaz, a perigosidade da actividade, a disponibilidade dos métodos preventivos, a relação de confiança e proximidade, a previsibilidade do dano
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes acioná-la sendo de conhecimento oficioso. III – Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
está em causa um mero interesse particular da empregadora e na sua livre disponibilidade. 9. Logo, caso pretenda beneficiar dessa dedução, assiste à empregadora o dever de invocar os factos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
gerou para os embargantes obrigações pecuniárias de restituição (do tantundem) e de remuneração dessa disponibilidade, não é, por si só, prova suficiente dos montantes em débito na execução, caso tenha
Relator: VÍTOR AMARAL
todos os intervenientes aderiram, num quadro de relação duradoura marcada pela falta de disponibilidade temporal do sócio gerente da sociedade, e avalista desta, para estabelecer contactos diretos com o banco
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis;” II- Por sua vez, n.º 2 do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
produtos financeiros derivados de contrato de seguro, a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital; II-Este ato é produto de atos instrumentais demonstrativos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova omitida. Ademais, não estando na disponibilidade da AT, elementos inerentes a saldos bancários e investimentos financeiros não é exigível
Relator: MARIO BRANCO COELHO
cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador
Relator: Ana Patrocínio
Considerando que os documentos que o contribuinte apresentou não são aptos a demonstrar a disponibilidade daquele capital nas contas à ordem, a derrogação do sigilo bancário é o meio necessário
Relator: JOÃO NUNES
sequência das proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e a disponibilidade do trabalhador para trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu