TCANsó sumário
01302/16.0BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal. III. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial
17 resultados nos descritores e sumários · 510 no texto integral
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal. III. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: JOANA COSTA E NORA
constitui um vício gerador de nulidade, nos termos daquela norma legal. 2. A validade do acto suspendendo é aferida pela sua conformidade com a lei ordinária, e não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadora envolvida, traduz-se em preterição de formalidade ad substantiam, e afecta a validade do acto de alteração do horário de trabalho. 3. A empregadora não pode ter em conta
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
vícios da notificação, nomeadamente a sua notificação, não são susceptíveis de afectar a validade do acto de liquidação, mas tão só a sua eficácia. III. Mesmo quando não se aufira
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
contraponto “a suppressio” consubstanciada na impossibilidade da Ré se opor à validade e à eficácia do mesmo acto resolutivo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
expectativa de evitar um prejuízo ou de evitar um acto de execução susceptível de causar prejuízo - se as deliberações cuja validade é questionada já se encontrarem executadas, em princípio ... passar pela possibilidade de pôr em causa a declaração de insolvência, ou seja, o acto que foi executado com a deliberação (que o Apelante já colocou com a apresentação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto, não se extingue o direito de o praticar desde que essa prática ocorra num dos três dias seguintes ao do seu termo, ficando, porém, a sua validade dependente ... dispensa da multa deverão ser invocadas pela parte no momento em que pratique o acto, quando a multa deveria ser autoliquidada, ou no prazo que lhe seja concedido pela secção
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
A requerida interpôs recurso em 07.11.2025, pedindo, entre outras coisas, a reapreciação
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva. II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência ... tratar de acto processual, praticado pela entidade competente, no exercício das suas competências, em obediência a regras próprias, que consubstancia um “documento autêntico”, dotado de fé pública. III- A sentença
Relator: TIAGO MIRANDA
assumir como sendo o conteúdo da sua proposta. IV - Uma causa de invalidade do acto impugnando que não tenha sido invocada na Petição inicial nem, consequentemente, foi apreciada pela sentença ... sede do recurso, o qual tem e só pode ter por objecto a validade e ou o mérito da sentença recorrida (artigo 627º nº 1 do CPC).* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANA PATROCÍNIO
sobre esses elementos. III- A falta de notificação desses documentos constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa ... regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
celebrar a escritura ou autenticar o documento particular.», sob pena de nulidade do acto de transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado no documento autêntico que titulou a venda ... partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade. 5. Sendo a causa de aquisição a sucessão hereditária, a qual constitui uma das causas
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
limitam-se a prever a autonomia da obrigação do garante em relação à existência, validade ou exceções oponíveis ao crédito, admitindo apenas a oponibilidade de exceções próprias da relação ... judicialmente interpelado para cumprir a obrigação, o qual coincide com o acto da citação, altura em que o devedor se constitui em mora; o início da contabilização dos juros
Relator: ANA PATROCÍNIO
insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si, sendo esse acto uma condição para que a administração tributária possa apresentar ... responsável subsidiário insolvente, dívida que sem esse acto nunca poderia obter pagamento no respectivo processo de insolvência. Antes da prolação desse acto, não existe sequer processo de execução contra
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
condições de validade dos actos administrativos reside em que ele seja praticado por quem tem competência para o efeito, a realização de um procedimento inspectivo e emissão de uma liquidação ... dispõem que a ratificação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data do acto original. IV. À decisão proferida em sede de Reclamação Graciosa, por via da qual
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela ... data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada não notificação (atempada) do despacho
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c