CAAD-T
141/2025-T
Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
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Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
Operação de Entrada de Ativos - regime de neutralidade fiscal
Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade Fiscal - razão económica válida
cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de afastamento do regime de neutralidade fiscal aplicável a cisões-fusões – Noção de empresa para efeitos de RFAI
Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do Código
Regime da neutralidade fiscal (artigo 38º Código do IRS) - Transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de atividade empresarial por pessoa singular para realização do capital de sociedade - entrada
Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
princípio fundamental do sistema comum do IVA, desde logo por força do princípio da neutralidade do IVA, que não pode, em princípio, ser limitado e é exercido imediatamente em relação ... suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
respeito pelo princípio da neutralidade os mesmos possam ser dedutíveis. III - No entanto, como decorre da leitura do nº 2 do artigo 69º, esta neutralidade apenas poderá ... sociedades envolvidas na operação. Aliás, o que se pretende é que exista neutralidade do regime de dedução de prejuízos em situações de fusões de sociedades, não constando tal exigência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular. VIII - Os artigos 24.º, n.ºs 5 a 8 do CIVA são o regime-regra para regularizações ... cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure a maior neutralidade. XI - O princípio da neutralidade fiscal, inerente ao sistema comum do IVA, exige que as modalidades do cálculo