TRE
453/20.0TXEVR-F.E1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
República Portuguesa. II - O processo de concessão de licença de saída jurisdicional observa – assim o deseja a lei – um procedimento célere e simplificado (como resulta dos artigos 189º a 192º
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
República Portuguesa. II - O processo de concessão de licença de saída jurisdicional observa – assim o deseja a lei – um procedimento célere e simplificado (como resulta dos artigos 189º a 192º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na tentativa de conciliação que termina a fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, caso não haja acordo, devem as partes pronunciar-se sobre ... modelo simplificado de requerimento para junta médica, nos termos do art. 117.º n.º 1 al. b) e 138.º n.º 2 do Código de Processo do Trabalho
Relator: MARGARIDA REIS
aplicação do procedimento simplificado previsto nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento na localização transfronteiriça do processo produtivo. III. A anulação da liquidação
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Sumária, proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, não é um despacho qualquer do Relator, mas uma decisão que julga o recurso ... Código de Processo Penal, através da lei n.º 48/2007, de 29/08, pretendeu o legislador racionalizar/simplificar o funcionamento dos Tribunais superiores, prevendo um mecanismo expedito e simplificado de decisão
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
lançar mão de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo, por isso, o artigo 41º, n.º 1, do RGCO, a aplicação subsidiária da legislação processual ... penal. 3. Torna-se evidente que, apesar da natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional, é exigível a descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da contraordenação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
podendo as questões previstas pelo art.º 726º do CPC ser conhecidas quando o processo vai para despacho ao juiz. II. O exequente que havia proposto o procedimento de injunção ... processo especial e dos vícios do título obtido sem que estejam reunidas as condições previstas por lei para o efeito. III. Proferida, no primeiro momento em que o processo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
todos os elementos por esta solicitados que sejam necessários à organi- zação dos processos de concessão do apoio financeiro e os demais previstos no presente contrato ... forem requeridos no decurso da execução do presente contrato, nomeadamente, a informação empresarial simplificada, o balanço e as contas anuais, depois de aprovados pela direção ou órgão social competente
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS. Rendimentos profissionais.
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.