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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios ... lide se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, está dependente doutro pressuposto que consiste em dever a questão ser resolvida pelo regime da nossa ordem jurídica segundo
Relator: PAULO MOURA
regime simplificado de tributação, é um método indireto de tributação, segundo os pressupostos legalmente estabelecidos. III - Isso não significa que, no regime simplificado de tributação, não possam ser aplicados outros ... prejuízo de poder haver consulta, recolha de documentos ou elementos, para confirmar os pressupostos de direito que o contribuinte invoque diante da Administração Tributária, não se considerando essa recolha
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
objeto do recurso ao segmento cível e, no âmbito deste, não sendo questionados os pressupostos da responsabilidade civil, estando assente a obrigação de indemnizar, o conhecimento do tribunal ad quem ... seja de conhecimento geral, imediato e indiscutido, não dependendo de inferências técnicas ou de pressupostos factuais não demonstrados, designadamente quando estejam em causa estados subjetivos como a dor consciente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
interesse em agir, enquanto pressuposto processual, afere-se pela necessidade objetiva de tutela jurisdicional face à situação subjetiva alegada pelo requerente, não contendendo com este pressuposto a circunstância ... especial urgência não configura falta de interesse em agir, mas antes ausência do pressuposto da indispensabilidade da emissão urgente de uma decisão de mérito, previsto no artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo dela pressupostos formais o cumprimento de uma parte significativa da pena de prisão, que pode ... corpo § 2.º e 3.º do artigo 61.º CP). IV. E constituindo pressuposto substancial o juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento quando em liberdade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
matéria de facto deve respeitar o ónus da prova, incumbindo à Administração demonstrar os pressupostos relativos às áreas, cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação, os quais devem constar ... força do princípio da legalidade tributária, a sua readequação. VII-A divergência entre os pressupostos urbanísticos efetivos e aqueles que serviram de base à liquidação impede a identificação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência de danos ... restituir fundada no enriquecimento sem causa “exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento
Relator: ROSÁRIO PAIS
deve emitir a declaração em falhas logo que os respetivos pressupostos se verifiquem, não podendo o executado ficar dependente da vontade de agir daquele órgão, assistindo-lhe a faculdade ... invocar perante o OEF a verificação dos pressupostos de tal declaração. Se, mesmo assim, o OEF não emitir a declaração em falhas, deverá ser o Tribunal a determinar quando
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
para memória futura apenas devem ocorrer em situações excepcionais e quando se verifiquem determinados pressupostos fácticos e legais e devem obedecer a rigorosos formalismos. 2. Apenas nos casos de processo ... pertinência da mesma, cabendo ao juiz tão-somente aferir da verificação concreta dos respetivos pressupostos fácticos e jurídicos. 5. No caso vertente, as declarações para memória futura constituem um direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
competência material entre os tribunais judiciais. A sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto ... outro, as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor. Verificados os respetivos pressupostos legais, a apensação pode ser determinada, a requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sejam apreciadas as excepções dilatórias invocadas e seja verificada e assegurada a existência dos pressupostos processuais e formais da regularidade da instância. III - Só assim não será - sendo legítima ... favorável a essa parte, o que equivale a dizer que, estando em causa um pressuposto processual que se destine a proteger o réu, a sua falta apenas permite uma decisão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
despacho quanto à extemporaneidade da apresentação da oposição à providência cautelar, fenece um pressuposto um pressuposto essencial para se efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, qual seja: a prévia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não poderia ser determinado o respetivo reembolso nem reconhecido o direito a juros indemnizatórios- pressupostos logicamente dependentes daquela demonstração-sendo, por isso, inteiramente claro e coerente o sentido e alcance ... facto imputável à Administração Tributária. III-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine quo non do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos dos artigos 87º alª b) e 88º ... alª a) da LGT, tem de ser uma impossibilidade absoluta. II. A evidenciação dos pressupostos de recurso a métodos indirectos não se basta com a existência de meros elencos
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pagamento do valor determinado nos termos do artigo 7º, nº 1. 2. São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado ... exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso, pois o pressuposto legal da aplicação das medidas de garantia patrimonial não é a gravidade do crime
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
fase administrativa do processo de extradição, da competência exclusiva do Ministro da Justiça, constitui pressuposto de procedibilidade da fase judicial prevista nos artigos ... tribunal, não podendo este conhecer do mérito da extradição, por falta de um pressuposto legal. III - A inadmissibilidade declarada pela Ministra da Justiça fundada na proibição constitucional de extradição
Relator: HELENA TELO AFONSO
custa e sem causa justificativa tem o ónus de alegação e prova dos referidos pressupostos, em conformidade com o previsto no artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil ... inexistência de causa justificativa do enriquecimento. Sendo que o ónus da prova deste pressuposto do instituto do enriquecimento sem causa cabia à recorrente, por aplicação das regras gerais do ónus
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
assaca, mas, antes, de erro na ponderação da verificação no caso concreto dos pressupostos legais de aplicação da pena acessória em causa, o que significa que a pena acessória ... aplicada sem estarem reunidos os respectivos pressupostos e, por conseguinte, fora das condições legais exigidas para o efeito, impondo-se a revogação do acórdão nessa parte
Relator: VITAL LOPES
métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... 74/3 da LGT. III- Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar