TCASsó sumário
2985/11.2BELSB
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I. A jurisprudência portuguesa ao longo dos anos vem sendo unânime quanto
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data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação; III - Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto ... trimestre civil seguinte ao da data em que cada pessoa segura atinge os 65 anos, ocorre resgate antecipado tributado enquanto rendimento da Categoria
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auferia uma pensão de reforma, com base nos rendimentos do trabalho auferidos durante a sua vida activa; III - Na verdade, a pensão de reforma ou pensão de velhice, não deixa ... valor mensal pago pela Segurança Social a quem atinge a idade legal de reforma e deixa de trabalhar, substituindo o rendimento salarial e visando garantir um rendimento no termo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções, podendo as pessoas em situação de aposentação, reforma, reserva e jubilação acumular os abonos devidos pelo exercício dessas funções
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3