14 resultados nos descritores e sumários · 133 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução comum quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ... referido preceito legal. 4 - Estando ainda penhorada uma fração autónoma destinada a comércio e sendo a penhora mais antiga a efetuada na execução fiscal, como não é aplicável o disposto
Relator: LUÍSA SOARES
A penhora da totalidade do saldo de conta bancária é ilegal por
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar ... crédito na execução fiscal. 2 – Se for inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal e pensões dos executados, quando os bens imóveis hipotecados e primeiramente penhorados, têm um valor de mercado superior
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
liquidação anulado. III - Daí que não devam ocorrer desenvolvimentos processuais na execução fiscal, concretamente a penhora sindicada, sem que, previamente, fosse efetuada a correção da liquidação e concedido novo prazo
Relator: ROSÁRIO PAIS
bens da devedora originária, baseada, por exemplo, no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha. Deve julgar-se verificado este pressuposto da reversão ... totalidade da sua dívida”, ali se fazendo constar uma “Relação de bens para penhora”, em que os únicos bens penhoráveis listados são um veículo no valor
Relator: ROSÁRIO PAIS
bens da devedora originária, baseada, por exemplo, no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha. Sendo certo que, cabendo ao OEF a demonstração
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Aduaneira, no âmbito de processo de execução fiscal em que era executado o aqui 2.º réu, procedeu à penhora de um bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada, ao abrigo do art. 24.º da LGT, antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT, no caso de o terceiro devedor, regularmente notificado de que ficam penhorados os créditos de que seja titular o executado, nos termos do artigo 224.º do CPPT ... reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora”. II - O artigo 773.º, n.º 4, do CPC sujeita, pois, o terceiro devedor
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT, no caso de o terceiro devedor, regularmente notificado de que ficam penhorados os créditos de que seja titular o executado, nos termos do artigo 224.º do CPPT ... reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora”. II - O artigo 773.º, n.º 4, do CPC sujeita, pois, o terceiro devedor
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT, no caso de o terceiro devedor, regularmente notificado de que ficam penhorados os créditos de que seja titular o executado, nos termos do artigo 224.º do CPPT ... reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora”. II - O artigo 773.º, n.º 4, do CPC sujeita, pois, o terceiro devedor
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT, no caso de o terceiro devedor, regularmente notificado de que ficam penhorados os créditos de que seja titular o executado, nos termos do artigo 224.º do CPPT ... reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora”. II - O artigo 773.º, n.º 4, do CPC sujeita, pois, o terceiro devedor