DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2026
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a
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Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a
Acordo coletivo de trabalho n.º 16/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de
para crianças e jovens e do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade 1 — O montante mensal da majoração do abono de família para crianças e jovens ... situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 50 % sobre os valores da prestação fixados no n.º 1 do artigo 2.º, bem como sobre os valores das majorações
Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
1. A nulidade da acusação, prevista no art.º 283.º, n