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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Notariado) ou através dos proprietários, ao requererem a alteração da matriz predial, por eliminação da inscrição do prédio originário e inscrição em artigo adicional de cada novo prédio ... parecer, relativamente aos factos alegados em reclamações deduzidas nos serviços de finanças contra matrizes cadastrais (n.º 2 do artigo 133.º). 11.ª — Por último, cumpre à Direção-Geral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
pelo contrário, basta a remissão constante da escritura para as certidões do registo predial e da matriz, de cujo teor consta a área do imóvel; III - A tomada de posição ... declarado no contrato, ainda que se considerasse a remissão para as certidões da descrição predial e da inscrição matricial, não permite quantificar o valor da diferença entre a quantidade declarada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não foi levada ao registo predial em nome da requerente e do requerido porque este sempre se recusou a efetivar o registo predial do prédio urbano em nome de ambos ... instauração do processo principal, o requerido procedeu à inscrição da habitação na matriz e contratou os serviços de uma solicitadora para agilizar toda a documentação necessária para efeitos de alienação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
probabilidade lógica seja superior ao da hipótese contrária. XIII - A presunção do registo predial (artigo 7.º do CRP) abrange a existência e a titularidade do direito, mas não ... sinais delimitadores (muros, marcos ou sebes) sobre as imprecisões do registo ou da matriz. XIV - Os factos do foro interno (psíquicos ou emocionais) são realidades que, embora insuscetíveis de apreensão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia
Portaria n.º 320/2026/1 Em particular, o modelo único de requerimento de
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
Reinvestimento nos 24 meses anteriores à data de realização - prazo para afetação
Exclusão de tributação de mais-valia por reinvestimento em imóvel destinado ao
Mais Valias - taxa relativa a imóveis reabilitados - revogação do benefício
Alienação onerosa de imóvel destinado a HPP e reinvestimento em HPP
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
Procede à criação da Universidade Técnica do Porto
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.