TRCsó sumário
231/21.0T8CVL.C1
Relator: LUÍS CRAVO
escrito a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. II. Não
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Relator: LUÍS CRAVO
escrito a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. II. Não
Relator: FÁTIMA FURTADO
caráter essencial dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva. V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações: i. como utilizador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
controlo do estacionamento de longa duração, a reserva de oferta para utilizadores específicos, a fiscalização do estacionamento ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo ... alegadas despesas de expediente pré-fixadas, pertence, consequentemente, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. (Sumário da Relatora
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
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Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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