Portaria n.º 304-A/2026/1
certificação relativos a animais, produtos de ori- gem não animal e alimentos para animais, exames periciais no momento do desembaraço aduaneiro à importação, pelos atos de reconhecimento ou designação ... âmbito dos respetivos planos de controlo oficial; c) A colheita de amostras para análise laboratorial, realizadas no âmbito do controlo oficial; d) Os controlos relativos à proteção e bem-estar