CAAD-T
774/2025-T
Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código
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Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento ... declaração do A., na petição inicial, que “protesta” juntar do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar a preclusão da prática do acto
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o segundo requisito, ele dever conter o nome ou denominação ... serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previstos no parágrafo anterior
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
demonstrar ter cumprido as obrigações do PERSI, tendo este apresentado requerimento com factos e documentos comprovativos e não tendo a executada, no momento próprio, impugnado tais factos e documentos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação ... emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complementada com documentos comprovativos de ter ocorrido um efectivo fornecimento de bens (art. 707º do CPC). III - Essa
Relator: PAULA DO PAÇO
configura excesso de pronúncia. III- Com a apresentação da petição inicial, o Autor deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio ... eletrónica, numa situação que se enquadra na regra referida em III, apenas juntou o documento comprovativo de ter formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
elementos vertidos no artigo 23.º, n.º 4, do CIRC, alegando que o documento comprovativo factura é insuficiente, a aptidão das mesmas pode ser suprida em ordem a respeitar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento carece, isoladamente, de força executiva própria. 2. A cláusula contratual ... autoridade que exara o documento não percepcionou a entrega da quantia. 3. A falta de junção de documento complementar que comprove a entrega da quantia mutuada não determina o indeferimento
Relator: MARCO BORGES
admitida em casos excecionais, desde que o interessado alegue e comprove a impossibilidade de apresentação do documento em momento anterior ao da apresentação do recurso ou a fundamente na circunstância
Relator: HELENA CANELAS
alínea a) do CCP a juntar documentos pelos quais pudessem vir ser comprovados requisitos mínimos de experiência que não estavam enunciados na proposta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência ... pagamento, pelo que não constitui um comprovativo dos pagamentos a que se reporta. 2. Tendo a sentença proferida nos presentes autos e cujo cumprimento está em causa intimado a entidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de falsificação de documento tutela quer a segurança quer a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico relativamente aos factos que aqueles visam comprovar. IV. Exibir a agente de autoridade
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando que não o possui, competia ao requerente autor comprovar a inveracidade da afirmação – art. 431.º CPC. II - Não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aqui importa considerar, que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica ... pretendem demonstrar carecem de relevância para a decisão da causa, designadamente por se mostrar documentado, e ter sido julgado provado na sentença já proferida, que o Recorrente é portador desde
Relator: MARCO BORGES
prova testemunhal, porquanto o envio e a entrega das cartas ao destinatário pode ser comprovado através de qualquer meio de prova. IV - Demonstrando o credor bancário ter enviado cartas ... extinção do procedimento, para a morada indicada pela ré no contrato de financiamento, e comprovando a entrega das mesmas através da junção de informação postal dos CTT de “objeto postal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
declarante) expõe o modo de aquisição do seu direito, especificando os factos que o comprovam, com vista a obter a primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado ... porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
finalidades da instrução, por absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar. III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual ... versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – Apenas ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos