21 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem como padrão referencial de comportamento ético-normativo (a usar no despacho inicial, na decisão final, na decisão da cessação antecipada do procedimento ou na revogação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime legal constante nos normativos 607.º e 615.º ambos do CPC, aplica-se, conforme prescreve o artigo 613.º, nº3 do CPC, aos despachos, contudo essa aplicação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
deva ser resolvida. O que quer dizer que, os normativos atinentes às possíveis patologias de uma sentença ou despacho, descritos
Relator: HELENA CANELAS
concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador, precisamente o do despacho pré-saneador. Ultrapassada essa fase
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
articulado sem o proferimento desse despacho não traduz uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia; II - O dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade ... normativa dos factos que, tendo sido alegados, sejam apurados; IV - Estando em causa a deliberação da Assembleia Municipal de aprovação da proposta de alineação por hasta pública e do despacho
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
despachos proferidos não formam caso julgado que vincule o Tribunal a julgar procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia; III. Não concretizando os Recorrentes os atos administrativos, normativos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
permitir uma agravação da posição processual do arguido. 2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar ... abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição presencial do arguido. 4. Nada justifica, a nível da forma
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
nessa parte, o despacho por si proferido, por omissão de pronúncia devida. ii. Tendo essa nulidade sido arguida no recurso de apelação interposto do dito despacho, e tendo ... interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação no litígio; e, assim
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
formalmente possa ser equivalente a um acórdão, sentença ou despacho que seja susceptível de recurso. 4 – O despacho do Ministério Público a indeferir reclamação hierárquica, confirmando o arquivamento dos autos ... recurso. 5 – O modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade constitucional de actos normativos gerais e abstractos, ficando fora do controlo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
definitiva e irreversível, da relação de confiança entre si e a FAP, culminando no despacho do General CEMFA, de 26 de Novembro de 2025 que aplicou da pena disciplinar ... quadros e, por isso, que não resulta evidente, manifesta ou palmar a ilegalidade do despacho que aplica aquela pena, nos termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal. V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista ... insanabilidade” é relativa porquanto cede perante o trânsito em julgado da decisão resultante do despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 2 do Código Penal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
alguma clarificação quanto a esse aspeto, definindo que compete ao ministro da tutela emitir despacho para outorga do compromisso arbitral. XXV - O problema que se encontra içado no caso concreto ... vontade negocial do dono de obra, isto é, o Estado Português. XXVI - Dimana dos normativos legais pertinentes que a Direção Geral de Agricultura da Beira Interior, bem como o organismo
Relator: LUÍS CRAVO
626º do n.C.P.Civil, sendo que resulta do seu nº 3 que não haverá despacho liminar, nem a notificação prévia, e a oposição será posterior à apreensão e entrega da coisa ... n.C.P.Civil prevalece sobre o regime geral do art. 859º do mesmo normativo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 – Tendo o Autor ora Recorrido sido opoente a um procedimento ... 184/2004, de 29 de julho, no artigo 58.º do Despacho n.º 17460/2006, no artigo 114.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação tendente ao despejo, para ... pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância no despacho saneador. III. Tal, porém, não ocorrerá se, contestando o réu, se mostrar que este interpretou
Relator: HELENA CANELAS
quadro normativo constante do art.º 87.º-B do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, o Tribunal pode dispensar a realização ... todos os elementos necessários para conhecer imediatamente do mérito da ação em sede de despacho-saneador, sem demais indagações, o mesmo é dizer, sem instrução da causa, nenhum contraditório
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constitui a regra e com o disposto no n.º 9 do mesmo normativo, que constitui a excepção e o disposto no art.º 558º ... ambos do CPC. VI - A junção, com o recurso interposto do despacho que manteve o acto da secretaria, do documento comprovativo de que o ISS concedeu ao recorrente o benefício
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
rejeitar a realização de nova perícia psiquiátrica ao arguido, e não tendo o dito despacho sido alvo de recurso, ele transitou em julgado. 2. Por isso, é de julgar verificada ... recurso ora interposto pelo recorrente, tendo por objecto exclusivamente matérias abrangidas no sobredito despacho, e não na sentença. 3. No caso vertente patenteia-se o vício de insuficiência para
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
despacho que, no decurso da audiência de julgamento, indefere requerimento de junção de documentos formulado ao abrigo do artigo 340º do CPP consubstancia o exercício de um poder vinculado, sindicável ... mediante recurso. 2. Não tendo sido interposto recurso interlocutório, o despacho transita em julgado, formando caso julgado formal que impede a sua reapreciação em sede de recurso da decisão final
Relator: PEDRO MAURÍCIO
fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II - Uma situação é a sentença (ou despacho) não estar motivada ou fundamentada, outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente, incompleta, errada ... aquela que torna a decisão ininteligível, sendo que a ininteligibilidade relevante para efeito deste normativo é a da decisão da causa (ou seja, quando a decisão e o raciocínio