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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal correspondente às suas operações. III- A transferência de facturas de uma sociedade para outra sociedade ... decorrência desse facto, a Autoridade Tributária e Aduaneira fique impossibilitada de verificar os requisitos materiais do direito à dedução. IV- No contencioso de mera legalidade, como sucede no processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRS. Erro na forma de processo.
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado ... Pleno da Secção do Contencioso Tributário Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — Relatório 1.1 — A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, ao abrigo
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º