57 resultados nos descritores e sumários · 511 no texto integral
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
acidente de viação que consubstancie simultaneamente um acidente em serviço, aplica-se o prazo de prescrição de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código ... cessação do vínculo de emprego público, constitui, para efeitos de início da contagem do prazo prescricional, um núcleo indemnizatório autónomo e distinto daquele constituído pelas demais quantias pagas na sequência
Relator: VITAL LOPES
I- Os prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nas contra-ordenações laborais só é admissível recurso sobre as decisões
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não interfere com contagem do prazo de caducidade da liquidação, mas sim com o início da contagem do prazo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
preside o referido princípio da autonomia. Pelo que as vicissitudes relacionadas com a contagem do prazo de prescrição do fiador não impactam no seu cômputo relativamente ao recorrido. IV - Daí ... interpelação ao fiador é que releva, no caso concreto, para o início da contagem do prazo de prescrição relativamente ao recorrido, o qual foi devidamente notificado da decisão final
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora a realizar aquela ... essa data ao abrigo da primeira, nem determina a alteração do início da contagem do prazo de duração do contrato de exploração para a data da emissão da nova licença
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
dilação prevista nº 2 do artigo 37º do CPPT para o início da contagem do prazo de propositura da impugnação judicial. II - Ao declarar extinta a instância por impossibilidade ... consolidou, não constituindo, em sede do regime da caducidade, causa de interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 1256.º do CC, permite à reconvinte juntar, para efeitos de contagem do prazo da usucapião, a sua posse sobre o campo de golf, iniciada aquando da aquisição ... faculdade de acessão da posse permitida pelo artigo 1256.º para efeitos de contagem do prazo para a usucapião; VIII - O anterior registo dos prédios a favor da autora não
Relator: HELENA CANELAS
posterior (cf. art.º 362.º, n.º 1 do CCP). III - Na contagem dos prazos de execução das empreitadas, que são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos ... Código Civil, de acordo com o qual na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). II - Para ... efeito de determinação do termo do processo executivo, ainda que provisório, e de contagem do prazo prescricional, pode ser discutida judicialmente, a título incidental, a oportunidade da prolação da declaração
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
efeito a nomeação de patrono”, que tem como consequência o início da contagem do prazo que estava interrompido, por identidade de razões, não pode deixar de ser aplicável o artigo ... autos uma situação de dúvida quanto à data da retoma da contagem do início do prazo para contestar, essa circunstância carece de ser apurada. O que não pode é considerar
Relator: HELENA CANELAS
pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º 3 do artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Desporto reporta-se exclusivamente aos prazos processuais, não sendo, pois, convocável para a contagem do prazo – de natureza substantiva – previsto no artigo 54.º/2 da mesma
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
prazo para praticar acto num processo judicial, sendo-lhe aplicável as regras de contagem dos prazos processuais previstas no artigo 138.º do CPC, como decorre também do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para o que dispõe de um prazo de 6 meses a contar do conhecimento, contanto que não exceda o prazo máximo de três anos, contado da sua realização. XI. Não ... tendo o legislador distinguido entre atos sujeitos e não sujeitos a registo, a contagem do prazo de três anos conta-se, em qualquer caso, da celebração do ato. (Sumário
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código de Processo Civil, passa a haver um único prazo com a duração do tempo do prazo legal, ou seja de 30 dias, acrescido do tempo da prorrogação ... caso concreto é de 15 dias, não relevando, para efeitos de contagem do prazo, a data da notificação do despacho que tenha deferido o pedido de prorrogação. 2-O prazo
Relator: MARGARIDA REIS
prazo de 60 dias para a formação do indeferimento tácito do recurso hierárquico, previsto no art. 66.º, n.º 5, do CPPT, inicia-se, em regra, com o decurso ... salvo se a remessa do processo ao órgão competente ocorrer anteriormente. II. A contagem do prazo para a formação do indeferimento tácito não pode ficar dependente da efetiva remessa
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, emergente ... citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição foi por essa razão interrompida