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Relator: PAULO GUERRA
141º do CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório ... processo para os efeitos prevenidos no artigo 477º do CPP, ou seja, o cômputo inicial da pena aplicada ao condenado nesse processo (incluindo a sua modificação por via da realização
Regime de Patent Box – programas de computador
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O conceito de legitimidade ad recursum previsto no artigo 141.º
Relator: LUÍS JARDIM
evidente que, para cálculo do valor restante do prémio de produtividade/assiduidade, eram ainda computados os pagamentos por cargas-extra ou fretes-extra, os quais compreendiam o trabalho que, previsivelmente, não ... praticado pela empregadora e aqueloutro emergente dos CCT, tais pagamentos poderiam e deveriam ser computados, também, como forma de pagamento do trabalho suplementar, o qual, no caso do autor
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
juros de mora devidos pelo Recorrente são os civis e, por isso, devem ser computados à taxa de juro civil e não comercial. III - Por conseguinte, o que se impõe ... juros civis calculados a uma taxa diversa da que deve ser aplicada ao cômputo dos juros comerciais, ocorre um claro erro na quantificação do montante que o Recorrente deve pagar
Relator: CHANDRA GRACIAS
caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista
Relator: LUÍS JARDIM
forma como as partes subscritoras daquele contrato coletivo de trabalho entendiam dever ser computada a antiguidade relevante para o cálculo das diuturnidades devidas aos trabalhadores, sempre as mesmas se deveriam
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto de indeferimento do procedimento gracioso, funcionando tal data como termo inicial do cômputo dos juros indemnizatórios devidos ao sujeito passivo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
valor da reparação do veículo, o valor da privação do uso deverá ser computado desde a data do acidente até ao efetivo pagamento da reparação. VII - Demonstrado que está
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Assim, o fornecimento por uma operadora, a pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente atribuiu o direito à pensão de aposentação do Recorrido resultando o cômputo daquela ao cargo exercido aquando da sua reforma e na remuneração que auferia, desta feita
Relator: BERNARDINO TAVARES
consequência, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; III- O cômputo da indemnização deve atender ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento
Relator: CHANDRA GRACIAS
mínimo de referência, a atender e a complementar com outros elementos. III. Para o cômputo do rendimento disponível, tudo o que exceder o montante fixado, sendo considerado desnecessário ao sustento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
situação em apreço nos autos, caso tivesse sido aplicada uma pena por um computo de dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada a ser adequada e proporcional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
substancial da forma de execução da pena de prisão, dirigida à ressocialização do condenado, computando-se esse período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
poderem ser usados no cometimento de novos factos ilícitos), sobrestar na decisão quanto aos computadores e discos rígidos igualmente apreendidos, consoante a solução técnica que venha a apurar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
caducidade em curso. (20). A interrupção da prescrição, por seu turno, inutiliza para o cômputo do prazo todo o tempo anteriormente decorrido, fazendo com que o mesmo reinicie por inteiro
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
lhes reconhecer, porém, qualquer obrigatoriedade de observância por parte do Juiz no âmbito do cômputo da indemnização ), os plasmados na Portaria nº 377/2008 de 26/05/2008, actualizada pela Portaria nº 679/2009
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
data desse vencimento e em relação à integralidade da obrigação em dívida, não sendo computado sobre cada uma das prestações previstas no plano de reembolso inicialmente gizado pelas partes. (Sumário
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
antigo prazo que constava do nº 2 prosseguiu o seu curso até ao seu cômputo final. Consequentemente, uma reclamação graciosa intentada dentro do mesmo tem de ser considerada tempestiva