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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não pudesse prever. 3. De acordo com a Lei n.º 75/2017 (Lei dos Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade ... Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos e interesses legítimos relativos ao baldio. 4. Em acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia
Relator: CATARINA VASCONCELOS
delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo FT2-Baldios (457/45)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que
Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Num contrato-promessa sem eficácia real, a posterior alienação do
A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual; g) ‘Entidade gestora de baldio’, entidade que administra um baldio, nos termos definidos na Lei n.º 75/2017 ... Apresentem investimentos em áreas inseridas em ZIF, AIGP, EGF, UGF ou baldios; b) [...] c) Apresentem investimentos inseridos em áreas classificadas, áreas submetidas a regime florestal, Portaria n.º 281-B/2026/1
A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual; j) «Entidade gestora de baldio», entidade que administra um baldio, nos termos definidos na Lei n.º 75/2017 ... técnico credenciado, nos termos da legislação especial aplicável; p) «Grupos ou agrupamentos de baldios», as entidades constituídas ao abrigo da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Sumário: Aprova o PTRR
Portaria n.º 234-B/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano
Portaria n.º 229-A/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP). Depósito legal
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte
A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual; h) «Entidade gestora de baldio», entidade que administra um baldio, nos termos definidos na Lei n.º 75/2017 ... 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual; l) «Grupos ou agrupamentos de baldios» as entidades constituídas ao abrigo da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto