Portaria n.º 229-A/2026/1

Portaria n.º 229-A/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro identifica os tipos de habitat naturais e semina- turais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Serra de Montemuro e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 2 — O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro deve ser aplicado em conjunto e simultanea- mente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 20 de maio de 2026. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de maio de 2026. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 15 de maio de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro (PTCON0025) Localização A ZEC Serra de Montemuro, com uma área total aproximada de 38 782 ha localiza-se nos con- celhos de Cinfães, Resende, Castro Daire, Lamego, Arouca e Tarouca, conforme se apresenta no Qua- dro 1. A localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro Área da ZEC na UT Proporção da UT ocupada Proporção da área Unidade Territorial (UT) (ha) pela área da ZEC da ZEC na UT Arouca 1 004 26 % 3% Castro Daire 12 048 62 % 31 % Cinfães 13 632 69 % 35 % Lamego 5 419 56 % 14 % Resende 6 675 63 % 17 % Tarouca 4 0,2 % 0,01 % Portaria n.º 229-A/2026/1 2/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Caracterização A ZEC Serra de Montemuro é caracterizada por um ritmo paisagístico serrano de grandes desníveis topográficos que oscilam, genericamente, entre os 250 e os 1300 metros. As principais linhas de água que atravessam a ZEC evidenciam caudais perenes, onde se destacam o rio Balsemão (subafluente do rio Douro), o rio Cabrum (afluente do rio Douro) e o rio Bestança (afluente do rio Douro). A uma menor escala, também se podem assinalar algumas ribeiras (e.g. Corvo, S. Martinho e Carvalhosa). É uma área fortemente marcada por vegetação de pequeno porte, essencialmente distribuída ao longo de linhas de cume, planaltos e zonas de vertente. Esta vegetação, que marca profundamente a paisagem, evidencia-se na forma de matos e matagais que representam mais de 53 % de todo o ter- ritório. Com expressão mais local (1,25 % da ZEC), e associadas aos matos e matagais, também se evidenciam áreas de vegetação natural esparsa. Portaria n.º 229-A/2026/1 As áreas florestais constituem a segunda mais importante mancha de ocupação de solo, na medida em que, conjuntamente, preenchem quase 25 % da ZEC. Distribuem-se essencialmente na vizinhança de linhas de água e áreas contíguas, sendo que, de longe, as mais importantes em termos de ocupação correspondem às florestas de folhosas autóctones (14,4 %). Seguem-se as florestas de resinosas (quase 7 %) e as áreas com floresta alóctone (3,4 %). Estas últimas são constituídas por eucaliptais e concen- tram-se essencialmente na base das vertentes situadas no flanco sudoeste da Serra de Montemuro. 3/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Com ligação geográfica e topográfica muito próxima às manchas florestais sobressaem ainda as áreas agrícolas, as quais marcam presença em mais de 10 % do território da ZEC. Esta constatação é ainda reforçada pela presença do mosaico agroflorestal com 5,39 %. Com um padrão de distribuição bem mais modesto do que a generalidade das áreas acima con- sideradas, afiguram-se os prados e pastagens. Estas frações de solo ocupam pouco mais de 3 % do território da ZEC e desenvolvem-se essencialmente em áreas de vertente. Os territórios artificializados representam uma ínfima fração da ZEC (1,73 %), sendo essencialmente constituídos por tecido edificado descontínuo, ou seja, pequenas aldeias localizadas em encostas. Valores naturais protegidos Na ZEC Serra de Montemuro ocorrem com presença significativa 19 tipos de habitat (Quadro 2) e 14 espécies da flora e da fauna (Quadro 3) do anexo i da Diretiva Habitats. A ZEC assume especial relevância para a conservação de 14 destes tipos de habitat, duas espé- cies da flora e cinco espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos Quadros 2 e 3). Quadro 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3130 # Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto- -Nanojuncetea 3260 # Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho- -Batrachion 4020 # Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix 4030 # Charnecas secas europeias 4090 Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas 6160 Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta 6220 # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea 6230 # Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) 6410 # Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae) 6430 Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino 6510 # Prados de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis) 7140 # Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica 8230 Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii 9160 # Carvalhais pedunculados ou florestas mistas de carvalhos e carpas subatlânticas e médio-europeias da Carpinion betuli Portaria n.º 229-A/2026/1 91B0 # Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia 91E0 # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 9230 # Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica 9260 # Florestas de Castanea sativa 4/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Quadro 3 — Espécies de flora e da fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1885 PL Festuca elegans (sin. F. elegans subsp. merinoi) 1891 PL Festuca summilusitana 1865 PL # Narcissus asturiensis (sin. N. minor subsp. asturiensis) 1857 PL Narcissus pseudonarcissus subsp. nobilis 1733 PL # Veronica micrantha 1172 A # Chioglossa lusitanica 1259 R # Lacerta schreiberi 1303 M Rhinolophus hipposideros 1304 M # Rhinolophus ferrumequinum 1305 M Rhinolophus euryale 1310 M Miniopterus schreibersii 1301 M # Galemys pyrenaicus 1355 M Lutra lutra 1352 M # Canis lupus Grupo: PL — Planta; A — Anfíbio; R — Réptil; M — Mamífero. Objetivos de conservação Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de con- servação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios, e para a coerência da Rede Natura 2000. Quadro 4 — Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas tempori-higrófilos e higroturfófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa Portaria n.º 229-A/2026/1 3130 — Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, bem conservada (ha) condição ecológica com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoe- to-Nanojuncetea 2 — Manter o grau de conservação do habitat 3260 — Cur- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa sos de água dos pisos basal a montano com vegetação bem conservada (ha) condição ecológica da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion 5/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Objetivos de conservação Indicadores Metas 3 — Melhorar o grau de conservação do habitat 4020 — • Área ocupada pelo habitat (ha) • Manter a área ocupada pelo habitat Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica • Área de habitat com estrutura • Aumentar a área de habitat com ciliaris e Erica tetralix bem conservada (ha) estrutura bem conservada 4 — Manter o grau de conservação do habitat 7140 — Tur- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa feiras de transição e turfeiras ondulantes bem conservada (ha) condição ecológica 5 — Manter o grau de conservação do habitat 91B0 — • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia bem conservada (ha) condição ecológica 6 — Manter o grau de conservação do habitat 91E0 — Flo- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa restas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior bem conservada (ha) condição ecológica (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) 7 — Manter o grau de conservação do habitat de Chio- • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas • Manter o número de quadrículas glossa lusitanica pela espécie 1 × 1 km ocupadas 8 — Manter o grau de conservação do habitat de Lacerta • Quadrículas 1 × 1 km ocupadas • Manter o número de quadrículas schreiberi pela espécie 1 × 1 km ocupadas 9 — Manter o grau de conservação do habitat de Galemys • Expressão linear da presença da • Manter a expressão linear da pre- pyrenaicus espécie sença da espécie • Densidade populacional • Manter a densidade populacional • Número de barreiras • Melhorar a conectividade fluvial 10 — Manter o grau de conservação do habitat de Lutra • Expressão linear da presença da • Manter a expressão linear da pre- lutra espécie sença da espécie • Densidade populacional • Manter a densidade populacional Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Manter o grau de conservação do habitat 6230 — For- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa mações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em bem conservada (ha) condição ecológica substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) 2 — Manter o grau de conservação do habitat 6410 — Pra- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa darias com Molinia em solos calcários, turfosos e argi- bem conservada (ha) condição ecológica lo-limosos (Molinion caeruleae) 3 — Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa 6430 — Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas bem conservada (ha) condição ecológica basais e dos pisos montano a alpino 4 — Manter o grau de conservação do habitat 6510 — Pra- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa dos de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pra- bem conservada (ha) condição ecológica tensis, Sanguisorba officinalis) 5 — Manter o grau de conservação do habitat de Nar- • Número de núcleos populacionais • Manter o número de núcleos popu- cissus pseudonarcissus subsp. nobilis lacionais • Densidade populacional dos núcleos • Manter densidade populacional dos núcleos Portaria n.º 229-A/2026/1 6 — Manter o grau de conservação do habitat de Vero- • Área de habitat adequado para • Manter a área de habitat adequado nica micrantha a espécie para a espécie • Número de núcleos populacionais • Manter o número de núcleos popu- lacionais • Densidade populacional dos núcleos • Manter densidade populacional dos núcleos 6/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa 4030 — Charnecas secas europeias bem conservada (ha) condição ecológica 2 — Manter o grau de conservação do habitat 4090 — • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas bem conservada (ha) condição ecológica espinhosas 3 — Manter o grau de conservação do habitat 6160 — Pra- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa dos oro-ibéricos de Festuca indigesta bem conservada (ha) condição ecológica 4 — Manter o grau de conservação do habitat 6220 — • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypo- bem conservada (ha) condição ecológica dietea 5 — Manter o grau de conservação do habitat 8220 — Ver- • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa tentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica bem conservada (ha) condição ecológica 6 — Manter o grau de conservação do habitat 8230 — • Área de habitat com estrutura • Manter a área de habitat com boa Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo- bem conservada (ha) condição ecológica -Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii 7 — Manter o grau de conservação do habitat de Fes- • Quadrículas 1 × 1 km com pre- • Manter o número de quadrículas tuca elegans sença da espécie 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade populacional • Manter densidade populacional 8 — Manter o grau de conservação do habitat Festuca • Quadrículas 1 × 1 km com pre- • Manter o número de quadrículas summilusitana sença da espécie 1 × 1 km com presença da espécie • Densidade populacional • Manter densidade populacional 9 — Manter o grau de conservação do habitat de Nar- • Número de núcleos populacionais • Manter o número de núcleos popu- cissus asturiensis lacionais • Número de indivíduos • Manter o número de indivíduos Tipos de habitat de bosques mesófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura • Manter área de habitat com boa 9160 — Carvalhais pedunculados ou florestas mistas bem conservada (ha) condição ecológica de carvalhos e carpas subatlânticas e médio-europeias da Carpinion betuli 2 — Manter o grau de conservação do habitat 9230 — Car- • Área de habitat com estrutura • Manter área de habitat com boa valhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus bem conservada (ha) condição ecológica pyrenaica 3 — Manter o grau de conservação do habitat 9260 — Flo- • Área de habitat com estrutura • Manter área de habitat com boa restas de Castanea sativa bem conservada (ha) condição ecológica Morcegos Portaria n.º 229-A/2026/1 Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Manter o grau de conservação do habitat de Rhino- • Número de abrigos de impor- • Manter todos os abrigos de impor- lophus ferrumequinum, Miniopterus schreibersii, Rhino- tância nacional com condições tância nacional na ZEC lophus hipposideros e Rhinolophus euryale favoráveis • Manter tendência estável • Tendência populacional 7/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Lobo Objetivos de conservação Indicadores Metas 1 — Manter as condições necessárias à ocorrência da • Número de grupos reprodutores • Manter o número de alcateias população reprodutora de Canis lupus (alcateias) Medidas de conservação complementares O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto- -Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Serra de Monte- muro e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Portaria n.º 229-A/2026/1 8/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Quadro 5 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Entidade Medida de conservação complementar Relevância* Indicadores de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC1 — Restabelecer a composição, 2 1 — Proporção de linhas de água inspe- 1 — 100 % das linhas de água APA/ARH Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 estrutura e continuidade do ecossis- cionadas para identificação de estruturas tema fluvial e ribeirinho hidráulicas transversais Municípios e suas associações CCDR/Agri 2 — Proporção de estruturas hidráulicas 2 — 100 % das estruturas identifica- com impacto significativo negativo eli- das como tendo impacto significativo ICNF minadas Proprietários e agricultores 3 — Proporção de galeria ripícola objeto 3 — 50 % da galeria ripícola degra- e suas organizações de projetos de restauro orientados para dada com ocorrência real ou poten- a promoção dos tipos de habitat alvo cial dos tipos de habitat alvo MC2 — Promover a gestão sustentável 2 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF Autoridade gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 dos bosques nativos GPP CCDR/Agri Gestores e produtores florestais e suas organizações MC3 — Promover a gestão sustentável 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 das pastagens e matos GPP CCDR/Agri Gestores e produtores agrícolas MC4 — Promover a manutenção de 2 Proporção de área contratualizada 70 % da área elegível ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 pastagens permanentes com alto valor natural GPP CCDR/Agri Gestores e produtores agrícolas MC5 — Promover a proteção dos efe- 2 Percentagem dos criadores que adotam 100 % dos criadores pecuários ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 tivos pecuários medidas de proteção do efetivo pecuário GPP CCDR/Agri DGAV Produtores pecuários Órgãos de gestão de baldios Portaria n.º 229-A/2026/1 MC6 — Promover a permeabilidade 2 Proporção de áreas prioritárias interven- 100 % ICNF APA Ano 2 Ano 10 das infraestruturas viárias existentes cionadas na ZEC e sua envolvente Infraestruturas de Portu- CCDR gal, IP Concessionários de infraestru- Municípios turas de transporte viário Municípios 9/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação complementar Relevância* Indicadores de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC7 — Criação de um sistema de 3 Estudo de mercado e plano de comercia- 1 estudo CCDR/Agri Associações de produtores Ano 1 Ano 10 valorização de produtos pecuários lização associado pecuários associados à presença do lobo ICNF Associações de desenvolvi- mento local ONG MC8 — Realização regular de reuniões 1 Número de sessões 2 sessões por ano ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 participativas com criadores de gado e seus representantes para identifica- CCDR/Agri DGAV ção de soluções de compatibilização Produtores pecuários da atividade pecuária com a presença de lobo Associações de desenvolvi- mento local ONG MC9 — Adaptar o planeamento 1 Proporção de planos/programas adapta- 100 % ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 e a operacionalização da gestão inte- dos e incluindo diretrizes de salvaguarda grada dos fogos rurais à salvaguarda Comissões Regionais, Sub- CCDR dos valores naturais protegidos Proporção de planos de recuperação -Regionais e Municipais de pós-incêndio com medidas orientadas Gestão Integrada de Fogos Proprietários e gestores flores- Rurais tais e suas associações para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos Entidades Gestoras de AIGP Empresas Comunidades Intermuni- Municípios cipais Entidades Gestoras de AIGP CCDR/Agri MC10 — Manutenção das condições 3 Abrigo com acesso restringido e com Abrigo Castro de Aire I ICNF Proprietários Ano 1 Ano 10 adequadas dos abrigos de importân- condições adequadas de entrada para cia nacional morcegos DGEG EDM (Empresa de Desenvolvi- mento Mineiro) Municípios MC11 — Estabelecer plano de deteção 2 1 — Data de elaboração do plano de dete- 1 — Ano 2 após a aprovação do plano ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 e atuação face a pragas e doenças ção e atuação de gestão APA Portaria n.º 229-A/2026/1 florestais 2 — Proporção de troços de linha de água 2 — 25 % da galeria ripícola mais Proprietários e gestores florestais com galerias ribeirinhas mais depaupe- depauperada restaurados radas restaurados Associações de desenvolvi- mento local Centros de investigação ONG 10/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação complementar Relevância* Indicadores de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim MC12 — Deteção e controlo de espé- 2 1 — Data de elaboração do plano de con- 1 — Ano 3 após a aprovação do plano ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 cies invasoras trolo de espécies exóticas invasoras de gestão APA 2 — Percentagem das áreas prioritárias 2 — 100 % das áreas prioritárias Municípios intervencionadas Associações de desenvolvi- mento local Associações de produtores flo- restais e agrícolas ONGA Centros de investigação MC13 — Sensibilizar a população local 3 1 — Número de iniciativas 1 — uma iniciativa por ano ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 e os visitantes para a conservação dos 2 — Data de criação dos conteúdos digi- 2 — Ano 5 após a aprovação do plano CCDR/Agri valores naturais da ZEC tais de gestão CCDR Municípios Escolas Associações de desenvolvi- mento local ONG MC14 — Reforçar a fiscalização 2 Número de ações de fiscalização por ano 24 ações ICNF SEPNA/GNR Ano 1 Ano 10 (2 ações por mês) Municípios MC15 — Assegurar densidades de 2 1 — Relatórios de monitorização das 1 — Entregas de relatórios quadrie- ICNF Academia Ano 1 Ano 10 presas selvagens do lobo adequadas espécies das principais presas selvagens nais de monitorização ONG de lobo (javali e corço) Portaria n.º 229-A/2026/1 2 — Estudos de identificação das causas 2 — Entrega dos estudos até ao ano de mortalidade não natural, de identifi- 5 após a elaboração do plano de cação das medidas de compatibilização gestão com atividades agrícolas e florestal e de definição dos níveis de abundância com- patíveis com a exploração cinegética 11/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Calendarização Entidade Medida de conservação complementar Relevância* Indicadores de realização Meta Entidades envolvidas responsável Início Fim 3 — Medidas de minimização de mortali- 3 — Implementação de 100 % das dade e de compatibilização com ativida- medidas de minimização de mor- des agrícolas e florestal implementadas talidade e de compatibilização com atividades agrícolas e florestais iden- tificadas até ao ano 10 após a apro- vação do plano de gestão MC16 — Promover o restauro ecoló- 2 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF Autoridade de gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 gico dos complexos higroturfófilos GPP CCDR/Agri Gestores e produtores agrícolas MC17 — Estabelecer e consolidar os 1 1 — Quadro de densificação dos objetivos Quadros aprovados pela(s) entida- ICNF GPP Ano 1 Ano 2 critérios e parâmetros de quantifi- de conservação, indicadores e metas de(s) responsável(eis) pelo plano cação e avaliação dos objetivos de de gestão até ao final do 2.º ano de Norte 2030 conservação, e os recursos necessá- 2 — Quadro de estimativa preliminar dos execução do plano de gestão rios para a execução das medidas de recursos financeiros, humanos e técnicos conservação para os primeiros cinco anos de execução do plano de gestão * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada. Portaria n.º 229-A/2026/1 12/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Medidas de conservação regulamentares O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril. Vigência do plano de gestão O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. Acompanhamento A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao 5.º ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de con- servação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a neces- sidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 6 — Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão Portaria n.º 229-A/2026/1 Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas tempori-higrófilos e higroturfófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida Indicadores Realização Meta (não iniciada/em curso/ (manter/ Obs. (indicador de resultado) alcançada de conservação de realização atingida/meta concluída) não manter/alterar) 13/37  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida Indicadores Realização Meta (não iniciada/em curso/ (manter/ Obs. (indicador de resultado) alcançada de conservação de realização atingida/meta concluída) não manter/alterar) Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida Indicadores Realização Meta (não iniciada/em curso/ (manter/ Obs. (indicador de resultado) alcançada de conservação de realização atingida/meta concluída) não manter/alterar) Tipos de habitat de bosques mesófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida Indicadores Realização Meta (não iniciada/em curso/ (manter/ Obs. (indicador de resultado) alcançada de conservação de realização atingida/meta concluída) não manter/alterar) Morcegos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida Indicadores Realização Meta (não iniciada/em curso/ (manter/ Obs. (indicador de resultado) alcançada de conservação de realização atingida/meta concluída) não manter/alterar) Lobo Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida Indicadores Realização Meta (não iniciada/em curso/ (manter/ Obs. (indicador de resultado) alcançada de conservação de realização atingida/meta concluída) não manter/alterar) Portaria n.º 229-A/2026/1 14/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 15/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 16/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 17/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 18/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 19/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 20/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 21/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 22/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 23/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 24/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 25/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 26/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 27/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 28/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 29/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 30/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 31/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 32/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 33/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 34/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 35/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 Portaria n.º 229-A/2026/1 36/37 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 99 22-05-2026 119948611 Portaria n.º 229-A/2026/1 37/37