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Relator: JÚLIO PINTO
revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem precedência de despacho da autoridade competente, como sucedeu validamente no presente caso em que a busca ao veículo não ocorreu ... mesmas, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
esteja em causa a fixação das retribuições intercalares ilíquidas, o tribunal é competente para se pronunciar sobre questão incidental que divide as partes relativamente à necessidade de se descontar ... taxa de IRS, que a empregadora alega que já reteve e entregou ás autoridades competentes. II- O tribunal de recurso não conhece de questões novas. III- Deve ser indeferida
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regula- mento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos
Relator: SANDRA FERREIRA
terceira pessoa que sabia não ser o efetivo condutor e o envia à autoridade competente para o levantamento do auto de contraordenação. 4. O crime de denúncia caluniosa protege
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo de promoção e proteção, no exercício do direito de participação e comunicação com autoridades, não integram difamação, antes se reconduzem ao direito de petição, desde que não se prove ... direito de petição, enquanto faculdade de apresentação de reclamações, queixas ou denúncias a autoridades competentes sem temor de repressão, sendo incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pela contraente exploradora exorbitar a área do licenciamento concedido, obrigando-a a pedir à autoridade competente uma nova licença para a área ilegalmente explorada, não extingue os efeitos contratuais produzidos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pesquisa é, assim, e em regra, ordenada pelo Ministério Público, a autoridade judiciária competente na fase de inquérito; e a apreensão e posterior junção aos autos tem, essa
Relator: FERNANDA ALMEIDA
entregue tal imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente se necessário. II – É de indeferir – desde logo por abuso do direito de ação
Relator: HENRIQUE PAVÃO
despacho liminar que julgou o tribunal incompetente para a tramitar, por ser competente a autoridade tributária. III – É da competência dos juízos locais com competência criminal tramitar os processos executivos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos ... para saber qual é o "tribunal competente". III - O ato do Ministério Público praticado no inquérito que causou a privação da liberdade da autora não está abrangido pelo artigo
Relator: NUNO GONÇALVES
consequentemente, efetuar a entregar o imóvel adjudicado e, se necessário, com a auxílio das autoridades policiais. III - A demora que cause prejuízos na entrega de um imóvel adjudicado pelo órgão ... responsabilidade civil extracontratual. IV - Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de ação na qual o autor pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por deficiente atuação
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público
Relator: LUÍS CRAVO
transite do tribunal que se declarou incompetente para o tribunal materialmente competente. II – O equilíbrio de interesses de autor e réu é encontrado na exigência de uma oposição justificada
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido (cf. artigo 58º da LGT),podendo os órgãos competentes, nos termos da lei, desenvolver todas as diligências necessárias ... inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prossecução do interesse público, tem de conjugar-se com as regras
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas o Réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada nos termos ... garantias de defesa do Réu, cumprindo indagar se, instaurada nova ação perante o Tribunal competente, lhe são permitidos meios de defesa de que não lançou mão aquando do oferecimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base na forma como o autor configura a ação – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 - Nos termos do pedido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pelos termos em que o autor configura a ação, designadamente o pedido e a causa de pedir; II- Os tribunais tributários são competentes para apreciar a ação de impugnação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. O que a redação anterior do artigo 17.º do RCPIT
Relator: HUGO MEIRELES
jurídica tal como configurada pelo autor, atendendo ao pedido e aos seus fundamentos, sendo irrelevante a apreciação do mérito. 2- Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir