123 resultados
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
própria do processo penal, in casu entre a necessidade de manter a assistência de arguido por defensor e a ideia de premência na realização da audiência de discussão e julgamento ... não é geradora de qualquer nulidade. 2. Assim, convirá não confundir a assistência do arguido por pessoa diferente da que mandatou - pois que esta última, não tendo comparecido em audiência
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos
I - ESTATUTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Relator: Afonso Patrão
reclamante não reclamou desse despacho para o Supremo Tribunal de Justiça. 3. A arguida, ora reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho, datado de 13 de maio ... cargo da arguida, com taxa de justiça que fixo em 2 UC. Notifique. * Tendo em consideração que se trata de processo urgente de arguido preso, pelos co-arguidos foi pedido
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Conforme decorre da sua redacção, o despacho previsto na alínea b
Relator: ROSA PINTO
1. São requisitos cumulativos do justo impedimento que: 1º- o evento não
Portaria n.º 271/2026/1 a) Apoiar a preparação de medidas de política
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e
I - ESTATUTOS
Portaria n.º 265/2026/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece
I - ESTATUTOS
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
I. A agravante do art. 24º/h) do DL 15/93, de 22jan - tráfico
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. A declaração de excecional complexidade (art