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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência ... animus possidendi e este é contraditório com a posse precária. IV - Terão que existir actos concludentes, inequívocos, absolutamente contraditórios ou antinómicos com a mera detenção e que sejam ou possam
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
intenção de actuar como titular do direito, sendo uma oposição categórica, traduzida em actos positivos, materiais ou jurídicos, mas inequívocos, reveladores de que o detentor quer, a partir da oposição ... consentimento daquele a quem os actos se opõem. VII - Para ocorrer inversão do título da posse é necessária a prática de um acto concludente que signifique, inequivocamente, a afirmação
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
autoria apresenta como pressupostos: i) um acordo, expresso ou tácito, desde que seja concludente no sentido da vontade de executar o facto e de contribuir para a realização ... crime, que não exige, porém, que todos os arguidos intervenham em todos os actos, da mesma forma; iii) a repartição de tarefas ou papéis entre cada comparticipante; iv) o domínio
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 678/2026 Processo n.º 785/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. Age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - Nas conclusões de recurso, não pode o recorrente definir o objecto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada
Portaria n.º 276/2026/1 A presente portaria procede à segunda alteração à
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A junção de documentos em sede de recurso tem natureza
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
I - Na ação sub-rogatória a que alude o artigo 2067.º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela