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1. TCONST2026-04-23

   372/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 383/2026 Processo n.º 372/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TRE2026-04-23

   63217/25.9YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: Integra-se na competência dos tribunais administrativos o litígio entre uma

   • ESTACIONAMENTO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
3. TRE2026-04-23

   116804/25.2YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela

   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
4. TRE2026-04-21

   574/23.8GFLLE.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O princípio da investigação ou da

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • VALIDADE DA PROVA OBTIDA POR VIDEOVIGILÂNCIA
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DOS BENS
5. TRE2026-04-21

   418/23.0JAFAR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente

   • INIMPUTABILIDADE
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
6. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-04-21

   1072/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 358/2026 Processo n.º 1072/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TRE2026-04-21

   978/25.1GDLLE-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I. Não é nulo o despacho de

   • PRISÃO PREVENTIVA - AUTO DE DILIGÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA – NULIDADE - ARTIGO 410.º DO CPP - PERIGOS CAUTELARES - PERIGOS DE FUGA - PERTURBAÇÃO DO INQUÉRITO - CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA - ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS - NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
9. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
10. TRC2026-04-15só sumário

    3641/24.7T9VIS

    Relator: SARA REIS MARQUES

    1. O recurso nas contraordenações em segunda instância é restrito à matéria

    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
    • ÂMBITO DO RECURSO PARA A RELAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 7º DO RGCO
    • SUBSTITUIÇÃO DA COIMA POR ADMOESTAÇÃO
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PUNIÇÃO POR CONTRAORDENAÇÃO
11. TRC2026-04-15só sumário

    2478/24.8T9VIS.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    1. Advoga-se uma interpretação extensiva do artigo 7º do RGCO - como

    • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
    • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA C) DO CPP
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 7º DO RGCO
    • ÂMBITO DO RECURSO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
12. TRC2026-04-15só sumário

    793/21.1T9FIG.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL
    • DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO
    • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
    • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA NO CONTEXTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
13. TRC2026-04-15só sumário

    2/20.0GBVIS.C1

    Relator: ROSA PINTO

    1. O facto de um arguido ser consumidor de estupefacientes, conjugadamente com

    • CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
    • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE ILÍCITO
    • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA E PODER DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE RECURSO
14. DR-I2026-04-15

    Portaria n.º 165/2026/1

    Portaria n.º 165/2026/1 Assim: Nos termos e para os efeitos do

15. TRC2026-04-15só sumário

    4/25.0GASJP.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    1. A alteração da matéria de facto em sentença apenas assume natureza

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
16. TRC2026-04-14

    1227/24.5T8GRD.C1

    Relator: MARCO BORGES

    I - Em ação de reivindicação, se o réu alega que um imóvel

    • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • POSSE (CORPUS E ANIMUS)
    • PERDA DA POSSE
    • RECONVENÇÃO
    • DOAÇÃO/COMODATO
    • DETENÇÃO
17. TRG2026-04-14

    6379/23.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

    • CRIME DE DIFAMAÇÃO
    • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
    • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
    • ATIPICIDADE DA CONDUTA
    • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
    • IMUNIDADE DO ADVOGADO
18. CAAD-T2026-04-10

    779/2025-T

    IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
19. TRG2026-04-09

    1516/23.6T8VRL-A.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    (1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra

    • INSOLVÊNCIA
    • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
    • REQUERIMENTO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • INEPTIDÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
    • PRAZO PEREMPTÓRIO
20. TCONST2026-04-07

    441/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 337/2026 Processo n.º 441/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro